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Biscoitos

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A MLM ENGINEERING MIHA FLANDER S.P., ENGINEERING não reconhece qualquer prestador de serviços de resolução extrajudicial de litígios de consumo como competente para a resolução de um litígio de consumo que possa ser apresentado por um consumidor nos termos da Lei sobre a Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo, de acordo com as normas legais. A Empresa, enquanto fornecedora de bens e serviços, publica no seu sítio Web uma ligação eletrónica para a Plataforma de Resolução de Litígios de Consumo em Linha (ODRP). A ODRP está disponível para os consumidores na seguinte ligação eletrónica: http://ec.europa.eu/odr. O regime acima referido baseia-se na Lei sobre a Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo, no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2016/2004 e na Diretiva 200.